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Consulta para eleição de Diretor Fatec Bauru 2022

Diretrizes para o processo de consulta à comunidade acadêmica para composição de lista tríplice destinada à escolha de Diretor da Faculdade de Tecnologia de Bauru

Este material tem por objetivo orientar os candidatos e eleitores das Faculdades de Tecnologia (Fatecs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), sobre os procedimentos necessários para a instauração do processo de consulta à comunidade acadêmica para o cargo de Diretor da Fatec Bauru.

As normas que regulamentam as eleições para o cargo público de confiança de Diretor de Fatec estão de acordo com o enunciado na Lei Complementar nº 1.044/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.240/2014 e nos termos da Deliberação CEETEPS nº 31/2016, que aprova o Regimento das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, Artigo 15, §§ 1º ao 8º.

As normas que regulamentam as consultas para os cargos públicos de confiança de Diretor e de Vice-Diretor de Fatec seguem o estabelecido na Lei Complementar nº 1.044/2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.240/2014 e, nos termos dos Artigos 14 e 15, §§ 1º ao 8º, do Regimento das Fatecs, aprovado pela Deliberação CEETEPS nº 31/2016, a seguir transcritos.

Artigo 14 - A Diretoria, órgão executivo encarregado de dirigir e coordenar as atividades de cada Faculdade, é exercida pelo Diretor, auxiliado pelo Vice-Diretor, quando houver, e composta pelas Diretorias de Serviços Administrativos e Acadêmicos.

Artigo 15 - A escolha do Diretor e do Vice-Diretor é feita pelo Diretor Superintendente do CEETEPS, com base em lista tríplice elaborada pela Congregação, para exercício do mandato.

§ 1º - A candidatura à composição da chapa é privativa dos integrantes da carreira de Professor de Ensino Superior do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, que aceitem desempenhar suas funções em jornada completa, que não tenham sofrido penalidade administrativa nos últimos 4 (quatro) anos, nos termos da legislação vigente, atendendo aos seguintes requisitos:

I - Ser portador de Título de Doutor, obtido em programas reconhecidos ou recomendados na forma da lei e ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade docente em Faculdade de Tecnologia do CEETEPS, além de comprovar 2 (dois) anos de experiência relevante em gestão, em Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas; ou

II - Ser portador de Título de Mestre, obtido em programas reconhecidos ou recomendados na forma da lei e ter, pelo menos, 5 (cinco) anos de atividade docente em Faculdade de Tecnologia do CEETEPS, além de comprovar 4 (quatro) anos de experiência relevante em gestão, em Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas.

§ 2º - Cabe à Superintendência do CEETEPS designar Comissão Específica responsável pela execução do processo de consulta para as funções de Diretor e de Vice-Diretor das Faculdades de Tecnologia, expedindo normas complementares que disciplinem o referido certame.

§ 3º - A lista tríplice para a escolha de Diretor e de Vice-Diretor é elaborada e encaminhada às instâncias superiores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos em vigor. (Deliberação CEETEPS nº 31/2016).

§ 4º - A Congregação realiza consulta prévia à comunidade, prevalecendo a votação uninominal e o peso de 70% do pessoal docente, 15% do corpo técnico-administrativo e 15% do corpo discente.

§ 5º - O emprego público em confiança de Diretor e o emprego público em confiança de Vice-Diretor são exercidos com mandatos de 4 (quatro) anos, ficando vedado o exercício, pelo mesmo Diretor, de mais de dois períodos de mandatos consecutivos na mesma Fatec.

§ 6º - Na falta ou impedimento eventual do Diretor, bem como do Vice-Diretor, quando houver, a substituição é feita por docente da Unidade de Ensino indicado pelo Diretor da Faculdade, nos termos da legislação vigente.

§ 7º - Ocorrendo a vacância da função de Diretor, o Vice--Diretor, quando houver, ou seu substituto legal, tem um prazo de 60 (sessenta) dias para deflagrar novo processo de escolha nos termos deste Regimento.

§ 8º - Se a vacância ocorrer após o transcurso de 2 (dois) anos da posse, o Vice-Diretor assume a função até o fim do mandato.

 

Anexo os documentos que norteiam o processo de consulta:

1 - PORTARIA CEETEPS-GDS 3193, DE 21/03/2022 – Comissão Eleitoral Central

2 - PORTARIA CEETEPS-GDS 3199, DE 22/03/2022 – Sistema SEA (Plataforma de Escolha)

                https://siga.cps.sp.gov.br/sea/login.aspx

3 - PORTARIA CESU 1, DE 05/04/2022 – Cronograma

4 - INSTRUÇÃO NORMATIVA CESU 005, DE 04/04/2022

5 – REGIMENTO DAS FATECS – DELIBERAÇÃO CEETEPS Nº 31/2016

6 - PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO LOCAL 012/2022, DE 08/04/2022
 

Cronograma:

Etapa

Datas

Publicação da Instrução CESU

04/04/2022

Entrega para as Fatecs do sistema e treinamento, via Microsoft Teams

05/04/2022

Portaria do Diretor designando a Comissão Local

08/04/2022

Divulgação da abertura do Processo para escolha de Diretor

11/04/2022

Inscrições dos candidatos

11/04/2022 A 18/04/2022

Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas

25/04/2022

Período para o pedido de reconsideração para a comissão local

25/04/2022 A 02/05/2022

Divulgação do resultado do pedido de reconsideração pela comissão local

02/05/2022

Período de interposição de recurso, no caso de indeferimento da reconsideração, em seguida instancia, direcionada a comissão Central

02/05/2022 A 09/05/2022

Divulgação do resultado do recurso pela comissão central

16/05/2022

Divulgação dos candidatos deferidos

17/05/2022

Período de campanha

17/05/2022 A 24/05/2022

Votação

25/05/2022 A 27/05/2022

Apuração dos resultados em reunião da comissão local, via plataforma Microsoft Teams

30/05/2022 A 31/05/2022

Divulgação dos resultados e nomes dos escolhidos

31/05/2022

Envio da lista tríplice (três mais votados) para a congregação da Unidade, em ordem alfabética dos candidatos, acompanhada da ata de apuração dos votos e dos planos de gestão apresentados pelos respectivos integrantes da lista

01/06/2022

Encaminhamento da lista tríplice e o relatório da apuração para a Comissão Central

08/06/2022

Entrevista realizadas pelo Gabinete da Superintendência

DE 13/06/2022 A 30/06/2022

Designação pelo Diretor Superintendente

01/07/2022

Início do mandato do Diretor

01/08/2022

 

Comissão Local responsável pelo processo de consulta:

Antonio Tadeu Pellison (Presidente Professor)
José Eugênio de Mira (Membro Administrativo/Secretário)
Sandro Cesar Fernandes (Membro Aluno)